Ábaco Arquitetura & Design Ambiental

Foi sancionada hoje a lei que renova a regulamentação do exercício profissional de arquitetos e urbanistas, assim como cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, assumindo as competências que atualmente são atribuídas ao Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — e mais uma penca de outras profissões que têm tanto a ver entre si quanto dobradinha com goiabada). O texto do PL aprovado, ainda sem os retoques de redação, está no site do Senado.

Calma, não tão rápido… Há um prazo de 12 meses para a transferência das atribuições, período em que será feito o repasse de anuidades e documentos dos CREAs (Conselhos Estaduais de Engenharia, Arquitetura, e por aí vai) para os CAUs estaduais.

Foi até surpreendente, dado o poder do lobby do Confea, que a lei tenha sido aprovada e sancionada tão rápido. Não foi nada surpreendente, dado a quase inexistência de lobby dos Urbanistas, que a desvinculação dessa atividade tenha sido vetada. Poder é poder, seja ele exercido por engenheiros ou por arquitetos. E as entidades arquitetônicas, claro, comemoram.

Por sinal, ninguém parece ter notado, ou ter se importado com, o fato dos arquitetos continuarem usurpando as atribuições dos topógrafos, sem ter a mínima formação para tanto (4 créditos de topografia na faculdade não transformam ninguém num topógrafo, convenhamos). Depois vêm reclamar que os engenheiros civis se dão o direito de fazer projetos de arquitetura.

Outra esquisitice do texto aprovado: o CAU terá a atribuição de definir as áreas de atuação exclusiva do Arquiteto e Urbanista. Ou seja: a lei dá ao CAU o direito de legislar sobre outros profissionais… Antes de se desdizer e falar em resolução compartilhada de atribuições.

E mais uma grande conquista para a classe: a anuidade do conselho de classe passará de 300 para 350 reais. Desde 1822 sabemos que independência nesse país custa dinheiro…